Lei 8112/90: Licenças

   A lei define 7 licenças permitidas ao servidor público:

1. Por motivo de doença em pessoa da família
2. Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro
3. Para o serviço militar
4. Para atividade política
5. Para capacitação
6. Para tratar de interesses particulares
7. Para desempenho de mandato classista

   Licença por motivo de saúde

   Poderá ser concedida licença  por motivo de doença do cônjuge, pais, filhos , padrasto, madrasta,companheiro ou dependente que conste do seu assentamento funcional.

   A licença de motivo de doença deve ser precedida de avaliação de junta médica oficial.

   É proibido a exercício de atividade remunerada se a licença for por motivo de saúde.

   A licença somente será concedida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou por compensação de horário.

   Poderá ser concedida a cada 12 meses com as seguintes condições:

   Por até 60 dias com remuneração ou por até 90 dias sem remuneração.

   Por motivo de afastamento de cônjuge

   

   Poderá ser concedida licença para acompanhar cônjuge que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para exercer mandato eletivo dos poderes executivos e legislativo.

   Esta licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

   Se o cônjuge for servidor público poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da administração federal, desde que as atividades sejam compatíveis com seu cargo.

   Licença para serviço militar

   Aqui cabe apenas alertar que o servidor tem 30 dias, depois de concluso o serviço militar, para retornar ao trabalho.

   Licença para atividade política

   A licença será sem remuneração durante o período entre a escolha do servidor em convenção partidária até a véspera do registro da candidatura na justiça eleitoral.

   Se o servidor candidato exercer cargo de direção,chefia,assessoramento ou fiscalização e o cargo for na localidade onde ele exerça suas funções deverá se afastar a partir do dia do registro de sua candidatura até o décimo dia seguinte ao pleito. Neste mesmo período o servidor, exercendo cargo de chefia ou não, fará jus à licença remunerada pelo período de 3 meses.

        

   Licença para capacitação

   A cada 5 anos o servidor poderá tirar licença de 3 meses para capacitação desde que seja do interesse da administração. E esta licença não é acumulável.

   Licença para tratar de assuntos particulares

   

   A critério da administração, o servidor poderá tirar licença por 3 anos sem remuneração, desde que o servidor não estiver em estágio probatório 

   Licença para exercer mandato classista

   É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros e observados os seguintes limites:

      I - para entidades com até 5.000 associados, um servidor;

      II - para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores

      III - para entidades com mais de 30.000 associados, três servidores

 Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.

    A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.

   Qualquer tipo de licença concedida dentro de 60  dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.