Lei 8112/90: Demissão

   A demissão será aplicada nos seguintes casos:

1. Crime contra a administração pública;
2. Abandono de cargo;
3. Inassiduidade habitual;
4. Improbidade administrativa;
5. Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
6. Insubordinação grave em serviço;
7. Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
8. Aplicação irregular de dinheiros públicos;
9. Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
10. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
11. Corrupção;
12. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
13.  Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
14. Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
15. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
16. Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
17. Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
18. Praticar usura sob qualquer de suas formas;
19. Proceder de forma desidiosa;
20. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

   Observações:
   Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.