Lei 8112/90: Provimento

   Provimento é a forma como um cargo público é preenchido. Na lei 8112 temos as seguintes formas:

1. Nomeação
2. Promoção
3. Readaptação
4. Reversão
5. Aproveitamento
6. Reintegração
7. Recondução

   Nomeação:

   A Nomeação é a única forma originária de ingresso no serviço público previsto na lei. As outras a pessoa já havia ingressado no serviço público.

   A Nomeação pode ser efetiva - cargo público cuja a entrada é feita através de concurso de provas ou de provas e títulos, ou em comissão - para cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração.

   O Concurso terá prazo de validade de no máximo 2 anos e poderá ser renovado apenas mais uma vez por igual período. Ou seja o concurso pode até ter 1 mês de validade e ser renovado por mais 1 mês.

   Na lei 8112 há a proibição de se fazer concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior e que o mesmo esteja na validade. Mas mesmo que um concurso esteja vigente, se todos foram chamados para determinado cargo, nada impede outro concurso.

   A posse ocorrerá no prazo máximo de 30 dias contados da publicação do ato do provimento.

   A posse poderá ser feita por procuração específica.

   Se o servidor não tomar posse no prazo a nomeação será considerada sem efeito.

   A posse nada mais é do que a assinatura do termo de posse, uma vez empossado o servidor terá 15 dias para entrar em exercício(começar a trabalhar).

   Não entrando em exercício no prazo o servidor será exonerado.

   Para funções de confiança não há o prazo de 15 dias, ele tem de asssumir no mesmo dia da nomeação.

   O servidor terá um prazo de 24 meses de estágio probatório onde se verificará sua assiduídade,disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

   Obs: Na constituição o prazo da estabilidade passou a ser de 36 meses. Temos então: 24 meses de estágio probatório e 36 meses para a estabilidade. Na prática ficam os dois com 36 meses mas para efeito de concurso, quando se falar na lei 8112/90 a resposta é 24 meses de estágio probatório.

   O servidor que não passar no estágio probatório será exonerado.

 Art. 22.  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.