Constituição: Poder Judiciário

   Artigo 92:
   São órgãos do Poder Judiciário:

• Supremo Tribunal Federal (STF)
• Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
• Superior Tribunal de Justiça (STJ)
• Os Tribunais Federais Regionais e  Juízes federais
• Os Tribunais e Juízes do Trabalho
• Os Tribunais e Juízes Eleitorais
• Os Tribunais e Juízes Militares
• Os Tribunais e Juízes dos Estados, Distrito Federal e Territórios

   O STF, CNJ e STJ possuem sede no Distrito Federal.

   O STF e STJ tem jurisdição nacional.