Constituição: Poder Judiciário

   Artigo 92:
   São órgãos do Poder Judiciário:

  • Supremo Tribunal Federal (STF)
  • Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
  • Superior Tribunal de Justiça (STJ)
  • Os Tribunais Federais Regionais e  Juízes federais
  • Os Tribunais e Juízes do Trabalho
  • Os Tribunais e Juízes Eleitorais
  • Os Tribunais e Juízes Militares
  • Os Tribunais e Juízes dos Estados, Distrito Federal e Territórios
   O STF, CNJ e STJ possuem sede no Distrito Federal.
   O STF e STJ tem jurisdição nacional.

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